Se você é Microempreendedor Individual (MEI), pode estar se perguntando: “Eu preciso declarar o Imposto de Renda Pessoa Física?” A resposta depende de alguns fatores. Neste post, vamos esclarecer quando o MEI deve declarar e como fazer isso corretamente para evitar problemas com a Receita Federal.
O MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O MEI tem duas obrigações fiscais diferentes:
- Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI)
- Essa é a declaração obrigatória que todo MEI precisa enviar até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior.
- Essa declaração não substitui o Imposto de Renda Pessoa Física!
- Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
- O MEI só precisa declarar o IRPF se tiver rendimentos tributáveis acima do limite anual definido pela Receita Federal (R$ 30.639,90 – para 2024/2025).
- Isso significa que, se sua retirada de pró-labore (salário que você paga a si mesmo) ou outros rendimentos superaram esse valor, você deve declarar o IR.
- Atenção para as REGRAS da Apuração do Lucro do MEI versus o Rendimento Tributável
O que acontece se o MEI não declarar?
Se o MEI estiver obrigado a declarar o IRPF e não fizer isso, poderá:
✅ Pagar multas por atraso;
✅ Cair na malha fina;
✅ Ter dificuldades para obter crédito e regularizar seu CPF.
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