A Reforma Tributária sobre o consumo iniciará sua fase de transição em janeiro de 2026, trazendo mudanças profundas para empresas de todos os setores especialmente para o agronegócio. Até 2032, tributos como PIS/Cofins, IPI, ISS e ICMS serão gradualmente substituídos pela CBS, IBS e pelo Imposto Seletivo.
Para que sua fazenda ou agroindústria faça uma adaptação segura, é fundamental se planejar desde já. Neste artigo, reunimos 5 dicas essenciais para que você se adeque ao novo regime tributário, minimize riscos e evite penalidades do fisco.
1. Estude a LCP 214/2025 e entenda o enquadramento do seu agronegócio
O primeiro passo é compreender as regras da Lei Complementar 214/2025, responsável por instituir a CBS, IBS e o Imposto Seletivo, além de criar o Comitê Gestor do IBS e ajustar a legislação tributária.
Ao analisar o texto legal, você deve:
- Identificar benefícios fiscais aplicáveis à sua operação.
- Verificar possíveis aumentos de custos e impactos na cadeia.
- Conferir a lista de produtos e insumos com redução de 60% das alíquotas.
- Avaliar se algum item possui isenção ou crédito presumido.
- Confirmar a classificação fiscal (NCM) de todos os produtos.
Atenção: Parte das regras ainda depende de regulamentação e análise do Congresso, como o diferimento do crédito presumido ao produtor rural não contribuinte.
Faça uma leitura inicial, destaque os pontos críticos e recorra a especialistas quando necessário. Isso evitará interpretações equivocadas e decisões precipitadas.
2. Atualize o cadastro fiscal e mantenha todas as informações corretas
Para ter direito a créditos, gerar notas fiscais corretamente e atender às novas exigências da reforma, é essencial que o cadastro fiscal da sua empresa esteja atualizado.
Revise dados como:
- NCM dos produtos
- CST/CSOSN (código de tributação)
- CNAE da atividade
Organize os documentos de forma digital ou manual. Um cadastro fiscal incorreto pode resultar em perda de créditos, erros de faturamento e até penalidades.
3. Planeje o fluxo de caixa: prepare-se para o Split Payment
A partir de 2027, a Reforma Tributária trará um dos dispositivos mais impactantes: o Split Payment. Nesse modelo, ao comprar um insumo, cerca de 26,5% do valor será automaticamente destinado ao recolhimento do CBS e IBS.
Isso significa:
- Menos controle direto sobre o pagamento dos impostos.
- Necessidade de atualizar sistemas internos e investir em tecnologia.
- Possível impacto no capital de giro e no planejamento financeiro.
Para mitigar riscos, utilize sistemas de gestão (ERP) que permitam:
- Projetar diferentes cenários tributários;
- Controlar entradas e saídas com precisão;
- Adaptar o fluxo de caixa ao novo modelo.
4. Monitore mensalmente o faturamento para manter o enquadramento correto
Segundo a LCP 214/2025, o produtor rural com faturamento anual até R$ 3,6 milhões ficará isento de CBS/IBS, mesmo gerando crédito presumido aos adquirentes um grande diferencial competitivo.
Mas é fundamental monitorar:
- O teto de R$ 3,6 milhões
- O limite adicional de 20% definido pela Receita Federal
- A atualização anual do valor pelo IPCA
Se o faturamento ultrapassar o limite, o produtor passa ao regime geral já no segundo mês subsequente, o que exige acompanhamento mensal detalhado.
Sistemas ERP com dashboards de faturamento são essenciais para evitar surpresas e mudanças repentinas de regime.
5. Conte com suporte contábil e jurídico especializado no agronegócio
Para uma transição segura, é imprescindível trabalhar com profissionais que conheçam:
- A legislação da reforma (LCP 214/2025)
- Particularidades tributárias do agronegócio
- Integração com sistemas ERP
- Regras do Split Payment e do novo IVA dual
Além disso, o Projeto de Lei Complementar 108/2024 ainda em discussão define diversas penalidades relacionadas ao IBS, como:
- Multas por descumprimento de obrigações acessórias
- Penalidades de até 100% do IBS devido
- Multas por obrigação principal de até 75% do valor não declarado
A falta de orientação pode gerar riscos financeiros significativos.
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